“Chamar alguém de ‘fascista’ publicamente pode render condenação na Justiça”

“Constituição Federal garante liberdade de manifestação aos brasileiros, mas também que intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas são invioláveis”

“Associar o nome ou a imagem de alguém a movimentos autoritários pode configurar ofensa à honra e justificar, assim, o pagamento de indenização por danos morais. Para a Justiça, esse tipo de atitude contraria previsão da Constituição Federal (CF) de que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”. É preciso, contudo, analisar caso a caso.

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) condenou a revista Carta Capital a pagar R$ 15 mil reais ao jornalista Paulo Eduardo Martins. A ação foi ajuizada devido a um artigo publicado na revista em fevereiro de 2014, no qual Lino Bocchini, então editor geral do conteúdo online da publicação, referiu-se aos jornalistas Rachel Sheherazade, Luiz Carlos Prates e Martins, que na época trabalhavam em afiliadas do SBT, como “fascistas”. Em primeiro grau, o juiz considerou que Bocchini cometeu um ato ilício ao “imputar falso atributo” – no caso, a alcunha de “fascista” – a Martins.

Fonte – Gazeta do Povo

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