Qual a diferença entre porte e posse de armas?

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De acordo com a lei, a posse significa que o proprietário pode manter a arma apenas no interior da sua residência ou no seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

A definição da Polícia Federal (PF) sobre a posse de armas é clara.

O proprietário tem o direito de manter a arma exclusivamente no interior de sua casa ou em seu local de trabalho, desde que o titular seja dono do estabelecimento.

Já o porte de armas autoriza o cidadão a transportar e trazer consigo o armamento, de forma discreta, fora das dependências de sua casa ou de seu ambiente de trabalho.

O porte é proibido para os cidadãos do Brasil, exceto para integrantes das Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de segurança privada.

O que o decreto de Bolsonaro está modificando?

O decreto assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro vai flexibilizar a posse de armas, ou seja, ampliar a facilidade de determinados grupos para adquirir o certificado, desde que seja preenchidos certos requisitos.

Atualmente, algumas profissões têm direito à posse por lei: policiais, policiais aposentados, magistrados e membros do Ministério Público, agentes penitenciários, guardas municipais, auditores da Receita e analistas tributários.

No entanto, cidadãos comuns também podem adquirir o registro, desde que cumpram uma série de requisitos.

O decreto de Bolsonaro pretende flexibilizar este processo, mas mantendo o rigor para aquisição do armamento no Brasil.

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